Internação involuntária é legal e não é o que você pensa!
Quando um familiar começa a dar indícios de envolvimento com drogas ou álcool, as pessoas que mais sofrem são as mais próximas. A situação não é fácil para nenhuma das partes envolvidas: o dependente, que vê sua vida sendo destruída e não tem forças para mudar, e os familiares, que também acompanham essa destruição, mas não sabem como ajudar.
Às vezes, a situação é tão desesperadora e preocupante que a família precisa tomar atitudes drásticas para salvar a vida do dependente químico, uma vez que ele mesmo já não tem mais forças para deixar o vício. Esse é o contexto em que parentes optam por internar involuntariamente o adicto. Quer saber se internação involuntária é legal e como ela funciona? Continue a leitura!
O que é a internação involuntária?
A internação involuntária é uma alternativa completamente legal, em que as pessoas mais próximas, como: responsáveis legais ou familiares solicitam a internação sem o aval do dependente. Esses casos devem ser avaliados com bom senso e critério, pois esse tipo de internação deve acontecer em última caso, somente quando todas as alternativas tiverem se esgotado.
Além disso, um médico responsável deve analisar a situação de cada indivíduo separadamente, as circunstâncias sobre o padrão de uso e o tipo de droga e atestar que todas as alternativas disponíveis na rede de saúde são impossíveis de ser praticadas.
Quando ela é necessária?
Existem alguns casos em que a internação involuntária torna-se a única alternativa viável. Por exemplo: para prevenir ou tratar a síndrome de abstinência ou os surtos psicóticos, que ameaçam a vida do indivíduo quando o dependente não é mais capaz de discernir sobre suas escolhas, e isso se torna um risco direto à sua integridade física.
O que dizem a Lei Antidrogas e a Lei 13.840/19?
A Lei 11.343/06, sancionada no dia 23 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Antidrogas, estabeleceu que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) é o órgão que prescreve “as medidas para prevenção de uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito...”
Essa lei constituiu de forma legal os limites para o combate e a prevenção do uso de drogas. Porém, em 2019, a Lei 13.840/19 modificou a parte sobre internações involuntárias, indicando que servidores públicos da saúde ou assistência social ou órgãos integrantes do Sisnad também poderiam solicitá-las.
No entanto, existem alguns requisitos básicos que devem ser preenchidos antes que o dependente seja internado. O primeiro deles é a autorização médica de um profissional registrado no CRM da região do dependente.
O prazo máximo da internação é 90 dias, período em que há uma desintoxicação, logo após o médico responsável dar alta ao paciente. A família ou o representante legal pode pedir a qualquer momento a interrupção do tratamento.
É importante lembrar-se de que essa medida deve ser tomada em última instância, quando todos os outros métodos forem ineficientes. Cada caso deve ser avaliado individualmente por profissionais capacitados e autorizados.
A internação involuntária é legal e representa uma tentativa, por vezes desesperada, da família para salvar seu ente querido da destruição completa causada pelo vício. No entanto, é uma alternativa que deve ser usada com bom senso e parcimônia, pois existem vários tratamentos disponíveis para o dependente.
Explorando os Benefícios dos Três Tipos de Internação: Voluntária, Involuntária e Compulsória
A internação é uma medida crucial em contextos médicos e de saúde mental, muitas vezes necessária para proporcionar cuidados intensivos a pacientes que enfrentam condições agudas ou graves. Existem três tipos principais de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Cada uma dessas formas de internação possui seus próprios benefícios e finalidades específicas, destinadas a garantir o tratamento adequado e o bem-estar dos pacientes.
1- Internação Voluntária:
A internação voluntária ocorre quando um paciente decide buscar tratamento por conta própria e concorda em ser admitido em uma instalação de saúde. Os benefícios dessa forma de internação incluem:
- Autonomia e Empoderamento: Os pacientes têm o poder de tomar decisões sobre sua própria saúde e bem-estar, o que pode promover um senso de controle e autonomia durante o processo de tratamento.
- Colaboração no Tratamento: Quando os pacientes optam voluntariamente pela internação, é mais provável que se comprometam ativamente com o plano de tratamento, participando das terapias e seguindo as orientações médicas.
- Redução do Estigma: Ao escolher buscar tratamento por vontade própria, os pacientes podem sentir menos estigma associado à doença mental ou à necessidade de cuidados médicos, o que pode encorajá-los a buscar ajuda mais cedo.
2- Internação Involuntária:
A internação involuntária ocorre quando um paciente é admitido em uma instalação de saúde sem o seu consentimento, geralmente devido a uma avaliação médica que determina que ele representa um risco significativo para si mesmo ou para os outros. Os benefícios dessa forma de internação incluem:
- Proteção e Segurança: Em situações em que um paciente não está em condições de tomar decisões por si mesmo, a internação involuntária pode ser necessária para protegê-lo de danos ou perigos iminentes.
- Acesso a Cuidados Médicos: Para pacientes que se recusam a buscar tratamento, a internação involuntária pode fornecer acesso imediato a cuidados médicos e psiquiátricos essenciais, salvando vidas e ajudando a estabilizar condições de saúde graves.
- Avaliação Adequada: A internação involuntária permite uma avaliação completa da condição do paciente por profissionais de saúde, garantindo que ele receba o tratamento mais apropriado e individualizado.
3- Internação Compulsória:
A internação compulsória é o tipo mais restritivo de internação, ocorrendo quando um paciente é admitido em uma instalação de saúde contra a sua vontade e sem revisão ou autorização prévia. Os benefícios dessa forma de internação incluem:
- Intervenção em Crises Graves: Em situações de emergência ou crises de saúde mental que representam um risco iminente para o paciente ou para os outros, a internação compulsória pode ser necessária para garantir uma intervenção rápida e eficaz.
- Proteção da Comunidade: Em casos em que um paciente representa uma ameaça clara e imediata para a segurança pública, a internação compulsória pode ajudar a proteger a comunidade contra comportamentos perigosos ou violentos.
- Estabilização e Tratamento Intensivo: A internação compulsória permite que os pacientes recebam tratamento intensivo e monitoramento constante, ajudando a estabilizar condições de saúde mental agudas e a prevenir danos a si mesmos ou aos outros.
Em resumo, os diferentes tipos de internação - voluntária, involuntária e compulsória - desempenham papéis importantes na prestação de cuidados médicos e de saúde mental. Embora cada forma de internação tenha seus próprios benefícios e implicações legais, todas as formas de internação sejam realizadas de maneira ética, respeitando os direitos e a dignidade dos indivíduos, e priorizando sempre o bem-estar e a recuperação dos pacientes.
Auxílio-Doença para Dependentes Químicos:
O auxílio-doença é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, destinado a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Quando se trata de dependência química, o acesso ao auxílio-doença pode oferecer uma série de benefícios e direitos importantes:
- Acesso a Tratamento Médico e Terapêutico: O auxílio-doença proporciona ao dependente químico a oportunidade de se afastar temporariamente do trabalho para buscar tratamento médico e terapêutico adequado para sua condição. Isso pode incluir internação em clínicas de reabilitação, consultas com profissionais de saúde mental, participação em grupos de apoio, entre outros.
- Estabilidade Financeira durante o Tratamento: Ao receber o auxílio-doença, o dependente químico pode contar com uma fonte de renda temporária enquanto se dedica ao seu processo de recuperação. Isso ajuda a reduzir o estresse financeiro e permite que o indivíduo se concentre totalmente em sua saúde e bem-estar, sem se preocupar com questões financeiras imediatas.
- Proteção contra Desemprego e Perda de Renda: Em muitos casos, a dependência química pode afetar negativamente o desempenho no trabalho e até mesmo levar à perda do emprego. O auxílio-doença oferece uma rede de segurança para os trabalhadores, protegendo-os contra a perda de renda enquanto estão temporariamente incapacitados de trabalhar devido à sua condição de saúde.
- Manutenção dos Direitos Previdenciários: Durante o período em que estiver recebendo o auxílio-doença, o dependente químico continua contribuindo para o sistema previdenciário e mantém seus direitos previdenciários intactos. Isso inclui a contagem do tempo de afastamento como período de contribuição para a aposentadoria, além da manutenção de outros direitos, como o acesso a benefícios por incapacidade permanente, quando aplicável.
- Apoio na Reintegração ao Trabalho: Após receber tratamento e se recuperar, o dependente químico pode retornar ao trabalho gradualmente, com o apoio de programas de reabilitação profissional oferecidos pelo INSS. Esses programas ajudam a reintegrar o indivíduo ao mercado de trabalho de forma segura e sustentável, fornecendo orientação e apoio para lidar com desafios relacionados ao emprego.
Em resumo, o auxílio-doença oferece uma série de benefícios e direitos importantes para os dependentes químicos, ajudando a garantir acesso ao tratamento, estabilidade financeira durante o afastamento do trabalho, proteção contra desemprego e perda de renda, manutenção dos direitos previdenciários e apoio na reintegração ao trabalho após a recuperação.
Benefícios da Internação
A internação em uma clínica de reabilitação para dependência química de álcool e drogas pode oferecer uma série de benefícios significativos para os indivíduos que lutam contra esses problemas. Aqui estão alguns dos benefícios mais importantes:
Ambiente Controlado e Seguro:
Clínicas de reabilitação oferecem um ambiente seguro e controlado, afastado de influências externas que possam desencadear o uso de substâncias.
Esse ambiente proporciona uma pausa no ciclo de abuso de substâncias, permitindo que os pacientes se concentrem totalmente em sua recuperação.
Tratamento Multidisciplinar e Personalizado:
As clínicas de reabilitação geralmente contam com equipes multidisciplinares de profissionais de saúde, incluindo médicos, psicólogos, terapeutas e conselheiros.
Essas equipes trabalham juntas para criar planos de tratamento personalizados, abordando as necessidades específicas de cada paciente, como desintoxicação, terapia individual e em grupo, educação sobre dependência, entre outros.
Desintoxicação Segura e Supervisionada:
Muitas vezes, a primeira etapa do tratamento para a dependência química é a desintoxicação, na qual o corpo se livra das substâncias tóxicas.
Nas clínicas de recuperação, a desintoxicação é realizada de forma segura e supervisionada por profissionais de saúde, que podem administrar medicamentos para ajudar a aliviar os sintomas de abstinência e garantir a segurança do paciente.
Aprendizado de Habilidades para a Vida:
- Durante a internação, os pacientes têm a oportunidade de aprender habilidades práticas e estratégias de enfrentamento para lidar com desafios do dia a dia sem recorrer ao uso de substâncias.
- Isso pode incluir habilidades de comunicação, resolução de problemas, gerenciamento de estresse e prevenção de recaídas.
Suporte Emocional e Social:
- A internação em uma clínica de reabilitação oferece um ambiente de apoio onde os pacientes podem se conectar com outras pessoas que enfrentam desafios semelhantes.
- O suporte emocional e social dos colegas e da equipe de tratamento pode ser incrivelmente reconfortante e motivador durante o processo de recuperação.
Prevenção de Recaídas:
- As clínicas para dependentes químicos fornecem estratégias e ferramentas para ajudar os pacientes a identificarem e evitar gatilhos de recaída.
- Além disso, oferecem apoio contínuo após a alta, incluindo planos de acompanhamento e recursos de suporte para ajudar os pacientes a manterem-se sóbrios e saudáveis após deixarem a clínica.
Em resumo, a internação em uma clínica de reabilitação para dependência química oferece um ambiente seguro e estruturado, com métodos de tratamento personalizado, suporte emocional e social, e ferramentas para ajudar os pacientes a alcançarem e manterem a sobriedade a longo prazo. Esses benefícios são fundamentais para promover uma recuperação bem-sucedida e uma vida saudável e feliz sem o uso de substâncias.
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